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Proposição: PL 302 1990
   
Proponente: Ecléa Fernandes
Situação: Autuado(a) em 27/09/1990
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/02/1991
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 07043.01.00/90-7
Assunto:
Ementa:
 DISPOE SOBRE ALTERACAO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIR- CULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTA - DUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACOES - ICMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADA ECLEA FERNANDES
Votação:  
Prop. Referida:
Texto